Segundo documentos, a atuação do MPF é fundamentada em seu papel constitucional de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. As portarias reiteram que a saúde é um direito universal e dever do Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, e que compete ao Ministério Público zelar pelo respeito aos direitos constitucionalmente assegurados, podendo promover Inquéritos Civis e Ações Civis Públicas para a proteção dos direitos difusos e coletivos.
A medida do MPF se alinha ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas (Lei nº 14.719/2023), uma legislação que busca a conclusão de obras ou serviços de engenharia paralisados, inacabados ou irregulares nas áreas de Educação Básica e Profissionalizante e Saúde. Além disso, considera a Portaria GM/MS Nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério e os entes federativos para a reativação dessas obras.
Para o acompanhamento dessas obras, o MPF se baseia em informações do mapa do Pacto pela Retomada de Obras da Saúde e em ofícios-circulares internos que tratam das obras públicas paralisadas sob sua atribuição no Mato Grosso. A Procuradora Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko destaca que a fiscalização é essencial para resguardar a máxima efetividade de direitos fundamentais como a dignidade humana, a vida e a saúde.
As portarias detalham a situação de diversas unidades de saúde, com valores originais de contrato, percentuais de execução e os valores ainda a serem pagos, demonstrando a necessidade de intervenção para sua finalização e entrega à população.
Unidade Básica de Saúde São Judas Tadeu: Construção de UBS Porte I. Valor original: R$ 408.000,00. Valor a pagar corrigido: R$ 163.452,96. Execução: 70%.
Unidade Básica de Saúde Jurumirim: Construção de UBS Porte I. Valor original: R$ 408.000,00. Valor a pagar corrigido: R$ 163.452,96. Execução: 60%.
Posto de Saúde do Coxipó do Ouro: Ampliação de UBS Porte IV ou mais. Valor original: R$ 247.200,00. Valor a pagar corrigido: R$ 0. Execução: 5%.
Construção da USB Jardim Umuarama II: Construção de UBS Porte II. Valor original: R$ 400.000,00. Valor a pagar corrigido: R$ 249.170. Execução: 65%.
UBS A IV 3 Etapa: Construção de UBS Porte III. Valor original: R$ 659.000,00. Valor a pagar corrigido: R$ 1.056.034,32. Execução: 65%.
Centro de Saúde do Planalto: Ampliação de UBS. Valor original: R$ 66.285,00. Valor a pagar corrigido: R$ 0. Execução: 60%.
Policlínica do Planalto: Ampliação de Centro Especializado em Reabilitação. Valor original: R$ 990.600,00. Valor a pagar corrigido: R$ 198.427,086. Execução: 20%.
Unidade Básica de Saúde UBS Real Parque: Construção de UBS Porte II. Valor original: R$ 400.000,00. Valor a pagar corrigido: R$ 249.170. Execução: 30%.
Unidade Básica de Saúde: Construção de UBS Porte I. Valor original: R$ 408.000,00. Valor a pagar corrigido: R$ 163.452,96. Execução: 90%.
Unidade de Saúde da Família 09: Construção de UBS Porte I. Valor original: R$ 408.000,00. Valor a pagar corrigido: R$ 163.452,96. Execução: 66%.
Posto de Saúde Boa Sorte: Ampliação de UBS Porte IV ou mais. Valor original: R$ 118.500,00. Valor a pagar corrigido: R$ 0. Execução: 90%.
Fonte: Olhar Direto
